Súmula 369 do STJ
“No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)”
O banco precisa notificar o arrendatário antes de cobrar a mora no leasing?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 369 do STJ exige a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora no contrato de arrendamento mercantil (leasing), mesmo quando o contrato contém cláusula resolutiva expressa. Sem essa notificação, a mora não se configura validamente para os fins pretendidos pelo credor.
O alcance da exigência de notificação
A cláusula resolutiva expressa é aquela que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento. A súmula deixou claro que, no leasing, essa cláusula não dispensa a providência formal de notificar o arrendatário: a constituição em mora depende de comunicação prévia.
Na prática, isso significa que o arrendador não pode simplesmente considerar o contrato resolvido e partir para as medidas de cobrança ou retomada do bem com base apenas no atraso. Antes, precisa comprovar que notificou o devedor.
O que isso significa na prática
A ausência de notificação prévia é defesa frequente do arrendatário em ações de reintegração de posse e cobranças ligadas ao leasing, podendo comprometer o andamento da medida. A forma e o conteúdo exigidos da notificação, bem como as consequências processuais de sua falta em cada situação, são examinados pelos tribunais caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO (LEI Nº 6.766/1979). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ASSINATURA ILEGÍVEL NO AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.