Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, o crédito garantido por alienação fiduciária não se sujeita à recuperação judicial mesmo quando o imóvel dado em garantia pertence a terceiro, e não à empresa recuperanda. A regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 protege o credor titular da posição de proprietário fiduciário, independentemente de quem seja o dono do bem.
A Lei 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais pactuadas. O STJ entende que o legislador não restringiu essa regra aos bens que integrem o patrimônio da própria devedora.
Assim, é irrelevante que o imóvel alienado fiduciariamente pertença a um terceiro (um sócio ou uma empresa do grupo, por exemplo). O que importa é a posição jurídica do credor como proprietário fiduciário, e não a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem ou com a recuperanda.
Segundo o entendimento firmado, o dispositivo afasta dos efeitos da recuperação judicial não apenas o bem alienado fiduciariamente, mas o próprio contrato por ele garantido. Isso se alinha à sistemática da propriedade fiduciária, em que o bem fica vinculado especificamente ao crédito garantido.
Para o credor, a garantia fiduciária sobre imóvel de terceiro mantém sua força mesmo com a recuperação judicial da devedora: o crédito é extraconcursal e pode ser cobrado nas condições contratadas. Para a empresa em crise, esses créditos não entram no plano nem se sujeitam à novação, e a análise de cada contrato e garantia é feita caso a caso pelos tribunais.
“O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda.”
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
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