Quando começa a contar o prazo para pagamento dos credores trabalhistas na recuperação judicial?

Por que o marco é a concessão da recuperação

O art. 54 da Lei 11.101/2005 garante pagamento privilegiado aos créditos trabalhistas no prazo de um ano, mas não diz de quando esse prazo conta. O STJ resolveu a lacuna por interpretação sistemática: o cumprimento de qualquer obrigação do plano depende da concessão da recuperação judicial, pois só a partir daí o devedor pode pagar credores conforme o plano sem tratamento preferencial indevido.

Além disso, a novação dos créditos só se aperfeiçoa com a decisão que homologa o plano e concede a recuperação. Antes disso, o processo ainda pode ser convolado em falência, de modo que não faria sentido exigir pagamentos antes de definido qual será o desfecho concursal.

O prazo de 180 dias não é o marco inicial

O entendimento afasta a tese de que o pagamento dos trabalhadores deveria começar logo após o fim do prazo suspensivo de 180 dias. Para o STJ, o simples decurso desse prazo não autoriza a retomada automática das cobranças individuais contra a recuperanda, porque o objetivo da recuperação é preservar a empresa e os bens essenciais à atividade.

O que isso significa na prática

O credor trabalhista deve olhar para a data da decisão que concedeu a recuperação judicial: é dela que corre o prazo máximo de um ano para receber, nas condições do plano aprovado. Eventuais discussões sobre atraso e descumprimento dependem das circunstâncias de cada processo, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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