Protesto que bloqueia vias públicas sem aviso prévio às autoridades gera dano moral coletivo?

O que caracteriza o dano moral coletivo nesse cenário

O direito de reunião não é ilimitado. Segundo o precedente, a configuração do dano moral coletivo exige conduta antijurídica que afete de forma intolerável valores e interesses coletivos fundamentais, mediante lesão grave. No caso julgado, o abuso ficou evidenciado pela falta de aviso prévio às autoridades competentes e pelo bloqueio de importantes vias de acesso por lapso temporal considerável, inclusive com interrupção total de uma delas e queima de pneus na pista.

O STJ ressaltou que o exercício da cidadania pressupõe respeito ao direito dos demais indivíduos. A conduta colocou em risco a população em geral e os próprios manifestantes, o que ultrapassou o limite do tolerável e justificou a condenação indenizatória.

Dano in re ipsa e aplicação prática

A jurisprudência do STJ considera o dano moral coletivo in re ipsa: ele decorre da própria gravidade da conduta, dispensando comprovação de sofrimento ou abalo psicológico da coletividade. Isso facilita a responsabilização em ações coletivas movidas contra os organizadores do ato.

Nem todo protesto que afeta o trânsito gera indenização. A análise é casuística: os tribunais avaliam a existência de aviso prévio, a extensão e a duração do bloqueio e o risco criado, para verificar se houve abuso do direito de reunião no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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