Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo precedente do STJ divulgado em informativo, o direito de regresso entre devedores solidários só se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, nos termos do art. 283 do Código Civil. O pagamento apenas parcial não encerra a fase externa da solidariedade e torna prematura a ação regressiva.
O precedente estrutura a solidariedade passiva em duas fases. A fase externa compreende a relação entre o credor e os devedores solidários. A fase interna trata do nivelamento e do reembolso entre os codevedores, para restabelecer o equilíbrio patrimonial conforme a quota de cada um.
A fase interna, que viabiliza o regresso, só se inicia quando a fase externa termina, o que ocorre com a quitação integral do débito. Isso vale inclusive na solidariedade decorrente de responsabilidade civil, como em condenações solidárias por danos materiais e morais.
O pagamento parcial é válido e útil, pois reduz o débito comum, mas não extingue a fase externa da solidariedade. Por isso, o codevedor que pagou apenas parte da dívida ainda não pode cobrar dos demais a fração que lhes cabe.
Outro efeito relevante: é a partir do pagamento integral que a pretensão regressiva se torna exercitável e que começa a correr o respectivo prazo prescricional. A definição das quotas de cada codevedor, contudo, depende das circunstâncias de cada relação, examinadas caso a caso.
“O direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável seu exercício com base em pagamento parcial, por não estar encerrada a fase externa da solidariedade passiva.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 09/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 04/05/2026
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