Tema Repetitivo 297 (STJ) · REsp 1133863/RN
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”
Só a prova testemunhal basta para comprovar trabalho rural na aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ firmou no Tema 297 dos recursos repetitivos que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário. É preciso que os depoimentos venham acompanhados de algum suporte documental, o chamado início de prova material.
Por que testemunhas não bastam
O trabalhador rural frequentemente não dispõe de registros formais de sua atividade, e por isso as testemunhas têm papel importante na comprovação do labor no campo. O Tema 297, porém, deixou claro que depoimentos sozinhos não são suficientes: a prova exclusivamente testemunhal não autoriza a concessão do benefício.
A tese exige que a versão dos depoentes esteja ancorada em elementos objetivos. Na prática dos tribunais, documentos que façam referência à atividade rural servem para dar consistência à prova oral, que então a complementa e amplia.
O que isso significa para o segurado
Quem pretende aposentadoria ou outro benefício com base em trabalho rural deve reunir documentação que indique o vínculo com o campo, ainda que de forma indireta. A suficiência dos documentos apresentados e o período que eles alcançam são questões examinadas caso a caso.
A ausência total de documentos, suprida apenas por testemunhas, leva em regra à rejeição do pedido com fundamento nessa tese. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm avaliando os diferentes tipos de prova apresentados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual a parte pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48 da lei 8.213/1991, e afirma ter preenchido os requisitos legais. 2. O Superior …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 12/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual a parte pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48 da lei 8.213/1991, e afirma ter preenchido os requisitos legais. 2.…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/09/2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHO RURAL. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamen…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/10/2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/05/2018
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: "Aplica-se a Sú…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/04/2018
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não há a alegada violação do art. 535, do CPC/73. A sentença e o acórdão negaram o benefício à autora, não por entendimento equivocado quanto ao pedido, qual seja, um pedido híbrido de aposentadoria rural e urbano na forma do art. 48, § 3º da Lei 8.213/91. O pedido foi negado simplesmente …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Tempo de trabalho fora da sala de aula conta para aposentadoria especial de professor?
- Guarda municipal tem direito a aposentadoria especial por atividade de risco?
- Tempo como diretor ou coordenador de escola conta para a aposentadoria especial de professor?
- O fator previdenciário no cálculo da aposentadoria é constitucional?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.