O fator previdenciário no cálculo da aposentadoria é constitucional?

O que o STF validou

O fator previdenciário é a fórmula que ajusta o valor da aposentadoria conforme elementos como a idade e o tempo de contribuição do segurado, introduzida pela Lei 9.876/99 no art. 29 da Lei de Benefícios. Sua aplicação costuma reduzir o valor de aposentadorias requeridas mais cedo, o que motivou inúmeras ações questionando sua validade.

No Tema 1091, o STF encerrou essa discussão: o fator previdenciário, tal como previsto no caput, incisos e parágrafos do art. 29 da Lei 8.213/91, é compatível com a Constituição. A decisão em repercussão geral vincula os demais tribunais do país.

O que isso significa na prática

Ações que pedem o afastamento do fator previdenciário apenas por suposta inconstitucionalidade tendem a ser rejeitadas com base nessa tese. O segurado não pode exigir que o benefício seja calculado sem o fator quando a lei determina sua incidência.

A tese não trata, porém, de erros concretos de cálculo nem de outras regras de apuração do benefício, que continuam sujeitas a discussão conforme o caso. Questões sobre a forma de aplicação da fórmula em situações específicas dependem do exame de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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