Guarda municipal tem direito a aposentadoria especial por atividade de risco?

O que o STF decidiu

O art. 40, § 4º, II, da Constituição previa a possibilidade de critérios diferenciados de aposentadoria para servidores que exercem atividades de risco. Guardas municipais de todo o país pediam na Justiça o enquadramento nessa hipótese, invocando a natureza de segurança de suas funções.

No Tema 1057, o STF rejeitou a pretensão: os guardas civis não têm direito constitucional à aposentadoria especial por atividade de risco com base nesse dispositivo. A decisão em repercussão geral orienta todos os processos sobre o tema.

Consequências práticas

Com a tese, ações de guardas municipais fundadas exclusivamente no art. 40, § 4º, II, tendem a ser julgadas improcedentes. O risco inerente à função, por si só, não basta para gerar o benefício diferenciado nessa via.

A tese não impede que a legislação venha a disciplinar regras próprias para a categoria por outros fundamentos, nem alcança discussões diversas sobre o regime previdenciário desses servidores, que dependem do exame de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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