Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 965 que, para a aposentadoria especial de professor do art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício da docência e também das atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
A aposentadoria especial de professor exige tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. A dúvida era se o professor que assume a direção da escola, a coordenação ou o assessoramento pedagógico perderia esse tempo para fins do benefício.
O Tema 965 respondeu que não: essas atividades de gestão escolar contam como tempo de magistério, ao lado da docência em sala de aula. A tese abrange a aposentadoria dos servidores públicos regida pelo art. 40, § 5º, da Constituição.
Há um requisito importante: as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico só contam se exercidas em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Atividades fora desse ambiente escolar não se beneficiam da tese.
Na prática, o professor que passou parte da carreira em cargos de gestão dentro da escola pode somar esse período ao tempo de docência para a aposentadoria especial. A comprovação do efetivo exercício dessas funções é examinada caso a caso pelos órgãos previdenciários e pelos tribunais.
“Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIRETOR DE ESCOLA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VÍNCULO COM O MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA. CF/1988, ART. 40, § 5º. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a vedação preconizada na Súmula 279/STF. 2. A parte a…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Magistério. Supervisor de ensino. Tempo de serviço. Tema 965-RG. Natureza das atividades. Compreensão diversa. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/stf. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão que…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIRETOR DE ESCOLA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VÍNCULO COM O MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA. CF/1988, ART. 40, § 5º. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao prover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a dissonância do acórdão recorrido com a compreensão fixada nos embargos de di…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
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