Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 965 que, para a aposentadoria especial de professor do art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício da docência e também das atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
A aposentadoria especial de professor exige tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. A dúvida era se o professor que assume a direção da escola, a coordenação ou o assessoramento pedagógico perderia esse tempo para fins do benefício.
O Tema 965 respondeu que não: essas atividades de gestão escolar contam como tempo de magistério, ao lado da docência em sala de aula. A tese abrange a aposentadoria dos servidores públicos regida pelo art. 40, § 5º, da Constituição.
Há um requisito importante: as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico só contam se exercidas em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Atividades fora desse ambiente escolar não se beneficiam da tese.
Na prática, o professor que passou parte da carreira em cargos de gestão dentro da escola pode somar esse período ao tempo de docência para a aposentadoria especial. A comprovação do efetivo exercício dessas funções é examinada caso a caso pelos órgãos previdenciários e pelos tribunais.
“Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ORIENTADORA PEDAGÓGICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXTENSÃO AO CARGO PÚBLICO DE ORIENTADORA PEDAGÓGICA: IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNÇÕES EXERCIDAS E PREENCHIMENTO DE …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ADI 3.772. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua peti…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO COORDENADORA PEDAGÓGICA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável, em recurso extraordinário, …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STF (Tema 965), no sentido de que “Para a concessão da…
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