Provedor de e-mail responde pela perda de bitcoins transferidos após invasão de hacker?

Por que faltou nexo de causalidade

Mesmo no regime do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade do fornecedor independe de culpa, é preciso comprovar o dano, a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre ambos. Sem esse liame entre a conduta e o resultado danoso, não nasce o dever de indenizar.

No caso, o usuário atribuía ao provedor de e-mail a responsabilidade porque o invasor teria acessado a mensagem com o link enviado pela gerenciadora das criptomoedas. O STJ afastou a tese: ainda que a gerenciadora use dupla autenticação com link por e-mail, a entrada nesse link é insuficiente para acessar a carteira e realizar transações.

O papel da chave privada nas criptomoedas

A decisão se apoia no funcionamento da tecnologia: o acesso à carteira de bitcoins exige necessariamente a chave privada, senha específica protegida por criptografia que não deve ser revelada e cuja guarda cabe ao próprio usuário, não havendo, atualmente, forma de recuperá-la.

Na prática, o precedente indica que a invasão da conta de e-mail, isoladamente, não explica a perda das criptomoedas, pois a transação dependia de informação que estava sob a guarda do usuário. Situações com outros contornos de fato, como falhas comprovadas do próprio provedor, são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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