Justiça brasileira pode ordenar que o YouTube remova vídeo falso difamatório em alcance global?

Por que a ordem pode ter alcance global

O STJ observou que a avaliação de ofensa à soberania prevista na legislação brasileira diz respeito aos efeitos de decisões estrangeiras no Brasil, e não o contrário. Além disso, o Marco Civil da Internet (art. 11 da Lei 12.965/2014) consolidou o caráter transfronteiriço da jurisdição brasileira sobre provedores de aplicações, bastando que os dados sejam coletados no território nacional.

O julgado registra ainda uma tendência internacional: tribunais da Europa, América do Norte, Ásia e Oceania já proferiram ordens globais de indisponibilidade de conteúdo ilegal, buscando efetividade em controvérsias que não se limitam ao território.

O caso concreto e os limites da medida

A empresa brasileira do setor de alimentação foi difamada por vídeo falso no YouTube, e a ordem restrita ao Brasil se mostrou insuficiente, pois o conteúdo continuava acessível em outros países. O STJ considerou irrazoável limitar a remoção, notando inclusive que a própria plataforma admite acatar globalmente decisões judiciais locais.

A liberdade de expressão não é absoluta nem no direito internacional: a limitação é legítima quando há previsão legal e revisão judicial, finalidade de proteger a honra, proporcionalidade e ausência de discriminação. A decisão também se alinha à diretriz da ONU de concentrar a responsabilização no menor número de foros, na lógica de uma plataforma, uma ação judicial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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