Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Podem ser detalhadas por decreto. Conforme tese divulgada no Informativo 581 do STF, são constitucionais as normas do Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições aplicáveis às transgressões disciplinares militares, pois esse detalhamento não viola o princípio da reserva legal.
A discussão girava em torno da reserva de lei: se apenas lei em sentido formal poderia prever as punições disciplinares no âmbito militar. O STF concluiu que o Regulamento Disciplinar do Exército, veiculado por decreto, pode enumerar as punições aplicáveis às transgressões disciplinares sem ofender esse princípio.
A tese trata especificamente do detalhamento das punições por decreto regulamentar no contexto do Decreto 4.346/2002. Questões que vão além desse alcance, como a definição de cada transgressão ou a aplicação de regulamentos de outras corporações, dependem do exame do caso concreto.
Militares punidos com base no Regulamento Disciplinar do Exército não conseguem, em regra, anular a sanção apenas com o argumento de que a punição deveria estar prevista em lei formal. O controle judicial das punições disciplinares continua possível por outros fundamentos, como vícios de procedimento, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso.
“São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal — normas do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições disciplinares aplicáveis às transgressões disciplinares no âmbito militar.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Policial militar do DF. Exclusão das fileiras. Demanda na qual se visa discutir o procedimento disciplinar e a punição aplicada. Competência. Justiça militar local versus. Vara da fazenda pública. Lei de organização judiciária do DF. Análise: óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento ajuizada contra …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Policial militar do DF. Exclusão das fileiras. Demanda na qual se visa discutir o procedimento disciplinar e a punição aplicada. Competência. Justiça militar local versus. Vara da fazenda pública. Lei de organização judiciária do DF. Análise: óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento ajuizada contra …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2024
EMENTA: Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema nº 703. Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Contravenções e transgressões disciplinares. Artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Distinção entre transgressões disciplinares e crimes militares. Princípios da reserva legal absoluta e da reserva legal relativa. Artigo 47 da Lei nº 6.880/80. Recepção pela nova ordem constitucional. Decreto nº 4.346/02, Artigo 24, incisos IV e V. Validade. Legítimo exercíci…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/05/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. 4. Exportação ficta. 5. Lei 9.826/1999, Decreto-Lei 2.472/1988 e Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1483125 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/03/2024
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Cassação de aposentadoria. 4. Controvérsia restringe-se a legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo – LC 893/2001 e Lei 8.213/1991). Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279/STF e 280/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/12/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OFICIAL. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PUNIÇÃO COM DEZ DIAS DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR. AGREGAÇÃO DISCIPLINAR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORGIEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO INTERP…
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