Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Podem ser detalhadas por decreto. Conforme tese divulgada no Informativo 581 do STF, são constitucionais as normas do Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições aplicáveis às transgressões disciplinares militares, pois esse detalhamento não viola o princípio da reserva legal.
A discussão girava em torno da reserva de lei: se apenas lei em sentido formal poderia prever as punições disciplinares no âmbito militar. O STF concluiu que o Regulamento Disciplinar do Exército, veiculado por decreto, pode enumerar as punições aplicáveis às transgressões disciplinares sem ofender esse princípio.
A tese trata especificamente do detalhamento das punições por decreto regulamentar no contexto do Decreto 4.346/2002. Questões que vão além desse alcance, como a definição de cada transgressão ou a aplicação de regulamentos de outras corporações, dependem do exame do caso concreto.
Militares punidos com base no Regulamento Disciplinar do Exército não conseguem, em regra, anular a sanção apenas com o argumento de que a punição deveria estar prevista em lei formal. O controle judicial das punições disciplinares continua possível por outros fundamentos, como vícios de procedimento, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso.
“São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal — normas do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições disciplinares aplicáveis às transgressões disciplinares no âmbito militar.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 7809. SUSPENSÃO DO ATO DE TRANSORMAÇÃO EM ESCOLA CÍVICO MILITAR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tramita nesta CORTE SUPREMA a ADI 7809, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, “visando a integral declaração de inconstitucionalidade formal e material do Decreto n° 426, de 22 de dezembro de 2023, que instituiu o Programa das Escolas cívico-mi…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. INADMISSÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou mandado de segurança voltado a impugna…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO DE MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 142, §2º, DA CF/1988. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MENTIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTABELECIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que por meio da qual dei provimento a …
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO COMETIDO ANTES DA INATIVIDADE. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DETERMINAÇÃO SUPERVENIENTE DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1563804 AgR, Relator(a): LUI…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Policial militar do DF. Exclusão das fileiras. Demanda na qual se visa discutir o procedimento disciplinar e a punição aplicada. Competência. Justiça militar local versus. Vara da fazenda pública. Lei de organização judiciária do DF. Análise: óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento ajuizada contra …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 09/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGULAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES INTERNACIONAIS. "TRÁFEGO SAINTE". REGRA DE ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DO TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão acerca da extensão da regra de isenção estabelecida pelo Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI) não alcança status constitucional em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Eventu…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.