Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 722 que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas atrasadas, no prazo de 5 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor.
A tese define que a integralidade da dívida corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão. Não basta, portanto, quitar as prestações vencidas: é preciso pagar todo o saldo indicado pelo credor, incluindo as parcelas vincendas ali cobradas.
Esse entendimento vale para os contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o regime da busca e apreensão. O pagamento parcial, limitado às parcelas em atraso, não impede a consolidação da propriedade.
Executada a liminar de busca e apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar todo o débito apontado na inicial. Se não o fizer, a propriedade do bem móvel se consolida em nome do credor fiduciário, que pode dispor do veículo ou de outro bem dado em garantia.
Eventuais discussões sobre o valor apresentado pelo credor dependem do caso concreto e das provas de cada processo, mas a regra consolidada afasta a purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas.
“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INVALIDADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, D…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO (DL 911/1969). TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478 DO CC). NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO DL 911/1969. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO PELO NÃO CONHECIMENTO DA ALÍNEA A.1. Agravo em recurso especial contra decisão…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial.2. Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, propo…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA LEI N.º 9.514/1997.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em controvérsia relativa a contrato de financiamento imobiliário com cláusul…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. No caso concreto, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial, especialmente no que tange à intimação para purga da mora e à notificação acerca dos leilões, dem…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. No caso concreto, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial, especialmente no que tange à intimação para purga da mora e à notificação acerca dos leilões, dem…
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