Banco pode cobrar juros acima do limite da lei da usura?

O alcance da Súmula 596

O enunciado afasta a incidência da Lei de Usura sobre as operações realizadas por integrantes do sistema financeiro nacional, sejam instituições públicas ou privadas. A exclusão abrange não só as taxas de juros, mas também os outros encargos cobrados nessas operações.

A consequência direta é que o banco pode pactuar juros acima do limite previsto no Decreto 22.626/33 sem que isso, por si só, configure ilegalidade. O regime das instituições financeiras é próprio e distinto do aplicável aos mútuos entre particulares.

Cobrança livre não é cobrança sem controle

Afastar a Lei de Usura não significa que qualquer taxa seja válida. A discussão sobre abusividade dos juros em contratos bancários segue possível por outros fundamentos, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias de cada contrato.

Para quem contrata com particulares fora do sistema financeiro, a Lei de Usura continua sendo referência. A súmula delimita apenas o campo de aplicação da norma, excluindo dele as instituições financeiras.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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