Quando o juiz pode negar o pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes?

As causas de indeferimento

Como os requisitos da tese são cumulativos, a ausência de um único deles já autoriza a negativa da liminar. Assim, o pedido tende a ser rejeitado quando a ação não impugna efetivamente o débito, quando a alegação de cobrança indevida não encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou quando o devedor não deposita a parcela que reconhece dever nem presta a caução fixada pelo juiz.

A lógica da tese é impedir que o simples ajuizamento de uma ação sirva para limpar o nome de quem está de fato inadimplente. Por isso o STJ foi expresso: caracterizada a mora, é correta a inscrição ou manutenção do nome no cadastro.

A decisão final depende do mérito

A tese também esclarece que a permanência ou exclusão do nome decidida na sentença ou no acórdão seguirá o que for julgado no mérito do processo. Ou seja, mesmo quem obteve a liminar pode voltar a ser negativado se, ao final, a dívida for reconhecida como devida.

A avaliação de cada requisito envolve certa margem de apreciação judicial, como o arbítrio na fixação da caução, e os tribunais examinam as circunstâncias caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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