Liminar para tirar o nome do SPC exige caução ou depósito em juízo?

Os três requisitos cumulativos

O STJ condicionou a concessão da tutela antecipada ou cautelar contra a negativação a três exigências que devem estar presentes ao mesmo tempo: a ação precisa questionar o débito no todo ou em parte; deve haver demonstração de que a cobrança indevida se apoia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e é necessário depositar a parcela incontroversa ou prestar caução arbitrada pelo juiz.

O depósito ou a caução funcionam como garantia de seriedade do questionamento. A parte da dívida que o devedor reconhece como devida (a parcela incontroversa) deve ser depositada; quando não há parcela incontroversa clara, o juiz pode fixar caução segundo seu prudente arbítrio.

O que isso significa na prática

Ajuizar a ação e alegar que a cobrança é indevida não basta: sem a garantia financeira e sem apoio em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a liminar tende a ser indeferida. E a tese ressalva que, caracterizada a mora, a inscrição ou manutenção do nome no cadastro é correta, de modo que o resultado final acompanha o que for decidido no mérito.

O valor e a forma da caução variam conforme o caso, pois a tese remete ao prudente arbítrio do juiz. Os tribunais examinam caso a caso se os três requisitos foram efetivamente preenchidos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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