Quais condições a Justiça exige para conceder liminar que impede a negativação do nome?

Como funcionam os três requisitos

O primeiro requisito exige que o processo discuta a própria dívida, no todo ou em parte: não cabe liminar em ação que não impugne o débito. O segundo exige mais que uma alegação plausível, pois a tese pede que a discussão esteja amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ sobre a ilegalidade da cobrança.

O terceiro requisito é a garantia: o devedor deposita em juízo a parte da dívida que não discute (a parcela incontroversa) ou presta caução em valor fixado conforme o prudente arbítrio do juiz. Faltando qualquer um dos três, a liminar não deve ser concedida.

Limites e desfecho da medida

A liminar é provisória. A tese deixa claro que a inscrição ou manutenção do nome decidida na sentença ou no acórdão observará o que for julgado no mérito, e que, caracterizada a mora, a negativação é correta. Assim, a proteção obtida no início do processo pode cair se a dívida for confirmada.

A aferição da aparência do bom direito e o valor da caução envolvem análise casuística, e os tribunais examinam o preenchimento dos requisitos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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