Decisão de quebra de sigilo bancário que só remete a outra fundamentação é nula?

O que se exige da fundamentação por remissão

A técnica de fundamentar por referência a outra peça não é vedada em si, mas tem um limite claro: o juiz precisa demonstrar que examinou o pleito, agregando razões próprias ou expondo as premissas fáticas que formaram sua convicção para autorizar a invasão da esfera privada do cidadão.

No caso julgado, o magistrado limitou-se a deferir integralmente os pedidos do Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada, sem qualquer acréscimo pessoal. Essa remissão pura foi considerada insuficiente para legitimar a quebra do sigilo bancário.

As consequências da nulidade

Declarada a nulidade da decisão, caem também as provas obtidas a partir da diligência e as delas decorrentes, ressalvadas as provas independentes e não contaminadas. É a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com suas exceções tradicionais.

Na prática, a defesa deve verificar se a decisão de quebra contém motivação própria minimamente identificável; a suficiência do acréscimo de fundamentação é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

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