Juiz pode determinar a quebra de sigilo de dados de todos os usuários que estavam em determinada área geográfica?

Dados armazenados não se confundem com interceptação

O julgado distingue a quebra de sigilo de dados estáticos (registros de conexão, acesso a aplicações e dados pessoais já armazenados) da interceptação das comunicações, que alcança o fluxo e o conteúdo das conversas em tempo real. Por serem situações distintas, a amplitude de proteção não é a mesma, e o regime da Lei n. 9.296/1996 não se aplica à requisição de dados armazenados por provedores.

O sigilo de dados é expressão de direito fundamental ligado à personalidade, mas não é absoluto: admite restrição quando imprescindível ao interesse público, sempre por decisão judicial fundamentada, lastreada em indícios de crime sujeito à ação penal pública.

Os requisitos do Marco Civil da Internet

Com base nos arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, o STJ concluiu que a ordem judicial não precisa individualizar previamente as pessoas investigadas nem demonstrar que a prova não poderia ser obtida por outros meios. Bastam três elementos: indícios da ocorrência do ilícito, justificativa da utilidade da requisição e delimitação do período dos registros.

Isso faz sentido porque, na maioria dos casos, o objetivo da medida é justamente identificar o usuário do serviço ou do terminal. Exigir a indicação prévia do investigado inviabilizaria a providência.

O controle pela proporcionalidade

A validade da quebra por geolocalização não é automática: a decisão deve ser suficientemente fundamentada e passa pelo crivo da proporcionalidade, avaliando-se a adequação dos meios ao resultado pretendido e a necessidade da medida, com proibição de excesso frente a soluções menos gravosas. Os tribunais examinam caso a caso a delimitação da área, do período e a justificativa concreta da requisição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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