Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, dentro de limites estritos. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou constitucional a norma que dispensa autorização judicial para que delegados de polícia e membros do Ministério Público acessem dados cadastrais de investigados, desde que restritos exclusivamente à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço.
Para o STF, o acesso direto a esses dados não viola os direitos à privacidade e à intimidade (art. 5º, X, da Constituição) nem o direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX). A razão está no objeto limitado da medida: trata-se apenas de informações de identificação básica, qualificação pessoal, filiação e endereço.
O entendimento valida a requisição feita diretamente pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, sem necessidade de passar pelo crivo prévio do juiz, justamente porque esses dados cadastrais têm baixo potencial de exposição da vida privada do investigado.
A dispensa de autorização judicial vale exclusivamente para os dados cadastrais mencionados. Informações mais sensíveis, como conteúdo de comunicações, dados telemáticos, registros de conexão detalhados ou movimentações financeiras, não estão abrangidas por esse entendimento e continuam sujeitas ao regime próprio de cada matéria, em regra com reserva de jurisdição.
Na prática, requisições que extrapolem qualificação, filiação e endereço podem ser questionadas pela defesa, e os tribunais examinam caso a caso se o acesso respeitou os limites fixados.
“É constitucional — pois ausente violação aos direitos à privacidade e à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e à proteção de dados pessoais (CF/1988, art. 5º, LXXIX) — norma que dispensa autorização judicial para que delegados de polícia e membros do Ministério Público acessemos os dados cadastrais de investigados que digam respeito, exclusivamente, à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Preclusão de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância. Reexame fático-probatório. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta constrangimento…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IDONEIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em face de acórdão do STM. 2. A parte agravante, sustentando a ilicitude do compart…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça. Decisão de negativa de acesso a documentos cobertos por sigilo. Concurso público. Fraude. Denegação de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. O impetrante buscava a revisão de dec…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS. INVESTIGAÇÃO SOBRE USO INDEVIDO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA “FIRST MILE” NO ÂMBITO DA ABIN. MONITORAMENTO ILEGAL DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Medidas cautelares anteriormente impostas — busca e apreensão, suspensão do exercício de funç…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas Corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Fundadas razões. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Telefone celular apreendido. Acesso mediante autorização do proprietário. Nulidade: inexistência. Tema nº 977 da repercussão geral. Revolvimento de fatos e provas: inviab…
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