O Ministério Público pode pedir medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica em ação civil pública?

O critério da indisponibilidade do direito

O STJ vincula a legitimidade judicial do Ministério Público à natureza do direito em jogo: para direitos individuais disponíveis, a atuação depende de autorização legal específica; para direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade decorre do art. 1º da Lei n. 8.625/1993. A proteção da mulher em situação de violência doméstica foi enquadrada como direito individual indisponível.

A própria Lei Maria da Penha reforça essa conclusão ao prever que o Ministério Público atua nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ação civil pública como via adequada

O julgado registra que a ação civil pública não serve apenas à tutela de conflitos de massa: é também meio pertinente para proteger direitos indisponíveis ou de suficiente repercussão social, que aproveitam em alguma medida a toda a coletividade.

A indisponibilidade se conecta ao contexto normativo da Lei Maria da Penha, criada para cumprir o § 8º do art. 226 da Constituição e compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

O que isso significa na prática

A vítima não fica dependente apenas do requerimento próprio ou do procedimento criminal: o Ministério Público pode buscar na esfera cível, inclusive por ação com pedidos de tutela provisória e obrigação de não fazer, providências inibitórias para resguardar sua integridade. O cabimento e a extensão das medidas em cada situação seguem sujeitos ao exame judicial caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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