O que significa a rejeição do estado de coisas inconstitucional
Reconhecer um estado de coisas inconstitucional implicaria admitir falha estrutural e generalizada da política pública, autorizando intervenção judicial mais profunda na sua condução. O STF afastou esse diagnóstico para a política de combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal.
A rejeição, porém, não equivale a chancela integral da atuação estatal: a própria tese afirma que o cumprimento efetivo do dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações exige a tomada de providências, incluindo a elaboração de plano de prevenção e combate às queimadas.
O limite quanto ao Fundo Social
A Corte também fixou que não cabe ao STF determinar que a União regulamente o uso dos valores do Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei 12.351/2010, para destinar parcela desses recursos à proteção do meio ambiente e à redução das mudanças climáticas. Trata-se de reconhecimento de limite à intervenção judicial em escolhas orçamentárias e regulamentares do Executivo e do Legislativo.
Na prática, o precedente combina deferência à condução da política ambiental com cobrança de medidas concretas, e o acompanhamento do cumprimento dessas providências se dá caso a caso nos processos respectivos.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência