Quem deve notificar o devedor antes da inscrição no cadastro de inadimplentes?

Por que a responsabilidade é do órgão de proteção ao crédito

Antes da súmula, discutia-se se o dever de comunicar o devedor seria do credor que aponta a dívida ou da entidade que administra o cadastro. O STJ consolidou que a notificação prévia incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

Na prática, isso define quem responde quando a inscrição é feita sem a comunicação: a falha na notificação é imputável ao órgão mantenedor, e não, em regra, ao credor que apenas informou o débito.

O que isso significa para o consumidor

O consumidor que descobre uma negativação sem ter sido previamente comunicado deve direcionar a discussão sobre a falta de notificação ao órgão que mantém o cadastro. A súmula, porém, trata apenas de quem deve notificar; ela não define, por si só, as consequências indenizatórias de cada situação.

Os efeitos da ausência de notificação, como eventual cancelamento do registro ou reparação de danos, dependem das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso, inclusive à luz da existência da dívida e de outras anotações.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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