Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pela Súmula 543 do STJ, quando a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor decorre de culpa exclusiva da construtora ou do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ser integral e imediata. Se foi o comprador quem deu causa ao desfazimento, a devolução é apenas parcial.
A súmula estabelece dois cenários distintos conforme quem deu causa ao fim do contrato. Se a culpa é exclusiva do vendedor ou da construtora, como em situações de descumprimento do que foi prometido, o comprador tem direito a receber de volta tudo o que pagou, sem retenções.
Já quando é o próprio comprador quem provoca o desfazimento, por exemplo ao desistir do negócio, a devolução é parcial: admite-se que o vendedor retenha uma parte dos valores. A súmula não fixa o percentual dessa retenção, que os tribunais examinam caso a caso.
Outro ponto central do entendimento é que a restituição deve ser imediata, e não parcelada ou condicionada a evento futuro. Isso afasta cláusulas que previam a devolução apenas ao final da obra ou em prestações diluídas no tempo.
O entendimento pressupõe contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Situações fora da relação de consumo, ou regidas por legislação específica posterior, podem receber tratamento diferente, o que depende da análise do caso concreto.
Para o comprador que enfrenta descumprimento da construtora, a súmula é o fundamento central para pedir a devolução integral e imediata do que pagou. A definição de quem deu causa à rescisão, porém, é o ponto que costuma concentrar a disputa nos processos, e as decisões abaixo mostram como esse exame vem sendo feito.
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.1. Controvérsia originária sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel com atraso superior ao …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ.1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente v…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543/STJ. LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018). INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. TEMA 1.002/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetit…
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA INTEGRALIDADE. SÚMULA 543 /STJ. DANO MORAL. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em c…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA DE REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 13/04/2026
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