Servidor federal que já recebia quintos por decisão administrativa continua recebendo até a absorção por reajustes?

As três teses fixadas pelo STJ

A tese tem três partes. Primeiro, os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados naquele período. Segundo, quem já recebia essas parcelas, por decisão administrativa ou judicial ainda não transitada em julgado, tem direito subjetivo de continuar recebendo até a absorção integral por quaisquer reajustes futuros. Terceiro, quando a incorporação está amparada em coisa julgada material, o pagamento não pode ser descontinuado de imediato.

O STJ havia entendido, em repetitivo anterior, que a incorporação era possível. Depois que o STF, em repercussão geral, decidiu em sentido contrário, mas modulou os efeitos, o STJ ajustou sua tese em juízo de retratação para refletir essa modulação.

O que isso significa na prática

O pagamento mantido tem natureza transitória: o valor dos quintos vai sendo gradualmente absorvido pelos reajustes concedidos à categoria, até desaparecer. O servidor não pode pleitear incorporação nova, mas quem já recebe não sofre corte abrupto. A situação de quem tem coisa julgada exige análise específica, pois a descontinuidade imediata é vedada, e os tribunais examinam cada hipótese conforme o título que ampara o pagamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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