Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. Segundo o entendimento do STF (Informativo 221), a substituição involuntária do titular da chefia do Executivo por breve período, nos seis meses anteriores ao pleito e em virtude de decisão judicial precária, não gera inelegibilidade à reeleição, pois não configura violação à vedação ao terceiro mandato consecutivo.
A Constituição veda que o chefe do Executivo exerça mais de dois mandatos consecutivos (art. 14, § 5º). A dúvida surge quando alguém assume o cargo temporariamente, sem ter sido eleito para ele, por força de decisão judicial. O STF entendeu que essa substituição involuntária, breve e baseada em decisão precária não conta como exercício de mandato para fins de inelegibilidade.
O fundamento é que a situação não viola os princípios que justificam a regra: a soberania popular, a alternância de poder e a razoabilidade. Quem apenas substituiu o titular por curto período, sem escolha própria e por determinação judicial provisória, não se apropriou do cargo de forma a ameaçar a alternância no poder.
A tese é delimitada por três elementos cumulativos: a substituição deve ser involuntária, por breve período e decorrente de decisão judicial precária, ocorrida nos seis meses anteriores ao pleito. Situações diferentes, como assunção prolongada do cargo ou exercício efetivo da titularidade, não estão abrangidas e podem levar a conclusão diversa.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso a duração da substituição e as circunstâncias que a motivaram. A defesa da elegibilidade depende de demonstrar que o exercício do cargo foi meramente transitório e imposto por decisão judicial, não fruto de eleição ou de sucessão definitiva.
“A substituição involuntária do titular da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, por breve período e em virtude de decisão judicial precária, não é causa de inelegibilidade à reeleição para mais de um mandato consecutivo (CF/1988, art. 14, § 5º), pois não viola os princípios da soberania popular (CF/1988, art. 1º, parágrafo único), da alternância de poder e da razoabilidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/02/2026
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