Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 152 que a adesão a plano de demissão voluntária só gera quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho se essa condição constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Sem essa previsão expressa, a quitação total não se aplica.
A tese admite que a transação extrajudicial ligada ao plano de dispensa incentivada quite de forma ampla e irrestrita todas as parcelas do contrato de emprego, mas condiciona esse efeito a um requisito formal: a quitação geral precisa estar expressamente prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, além de constar dos instrumentos celebrados com o próprio empregado.
A lógica é prestigiar a negociação coletiva: quando o sindicato negocia e aprova o plano com cláusula de quitação ampla, presume-se que houve contrapartidas e assistência adequadas ao trabalhador. Sem a chancela coletiva expressa, a adesão individual ao PDV não impede a cobrança posterior de verbas não pagas.
Antes de discutir judicialmente parcelas de um contrato encerrado por PDV, é preciso verificar o texto do acordo coletivo e do termo de adesão: se ambos preveem expressamente a quitação ampla, os tribunais tendem a rejeitar a cobrança de verbas do contrato. Se a previsão não existe ou é genérica, a quitação se limita às parcelas efetivamente pagas e discriminadas.
A análise da redação de cada instrumento é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se a cláusula de quitação atende à exigência de previsão expressa fixada pelo STF.
“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 590.415 (Tema nº 152 da RG). Plano de demissão voluntária. Negociação coletiva. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO ODONTOLÓGICO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 92819 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 01-06-2026…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Alegado descumprimento ao decidido em tema da repercussão geral. Ausência de estrita aderência. Negado provimento ao recurso.. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o presente caso e o Tema RG nº 152. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal em processos de controle concentrado e repercussão geral. Acordo coletivo. Expurgos inflacionários. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae (Associação Civil SOS Consumidor) contra acórdão de órgão do Supremo Tribunal Federal no tema 284 da repercussão…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Ementa: Direito do consumidor. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Ausência de obscuridade, contradição e omissão. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por amici curiae, Abracon – Associação Brasileira do Consumidor e Associação Civil SOS Consumidor, em processo que trata de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Collor II. 2. A Abracon alega omissã…
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