Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 152 que a adesão a plano de demissão voluntária só gera quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho se essa condição constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Sem essa previsão expressa, a quitação total não se aplica.
A tese admite que a transação extrajudicial ligada ao plano de dispensa incentivada quite de forma ampla e irrestrita todas as parcelas do contrato de emprego, mas condiciona esse efeito a um requisito formal: a quitação geral precisa estar expressamente prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, além de constar dos instrumentos celebrados com o próprio empregado.
A lógica é prestigiar a negociação coletiva: quando o sindicato negocia e aprova o plano com cláusula de quitação ampla, presume-se que houve contrapartidas e assistência adequadas ao trabalhador. Sem a chancela coletiva expressa, a adesão individual ao PDV não impede a cobrança posterior de verbas não pagas.
Antes de discutir judicialmente parcelas de um contrato encerrado por PDV, é preciso verificar o texto do acordo coletivo e do termo de adesão: se ambos preveem expressamente a quitação ampla, os tribunais tendem a rejeitar a cobrança de verbas do contrato. Se a previsão não existe ou é genérica, a quitação se limita às parcelas efetivamente pagas e discriminadas.
A análise da redação de cada instrumento é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se a cláusula de quitação atende à exigência de previsão expressa fixada pelo STF.
“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Ementa: Direito do consumidor. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Ausência de obscuridade, contradição e omissão. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por amici curiae, Abracon – Associação Brasileira do Consumidor e Associação Civil SOS Consumidor, em processo que trata de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Collor II. 2. A Abracon alega omissã…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal em processos de controle concentrado e repercussão geral. Acordo coletivo. Expurgos inflacionários. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae (Associação Civil SOS Consumidor) contra acórdão de órgão do Supremo Tribunal Federal no tema 284 da repercussão…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Renúncia. Acordo Coletivo Trabalhista. Plano de desligamento incentivado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional e cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão do TST reverteu demi…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a arguida ofensa. 2. A parte agravante insiste na violação ao paradigma, ao argumento de que a existência de ressalva n…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada a identidade material entre o ato reclamado e o decidido no RE 590.415 – Tema 152/RG. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma, ante a desconsideração do fato novo co…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGADA APLICAÇÃO INADEQUADA DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IDENTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. …
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