Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a demora da Administração em apreciar o pedido de autorização de rádio comunitária não legitima o Poder Judiciário a conceder, nem mesmo em caráter precário, o direito de funcionamento. O que se admite é apenas a fixação de prazo para a conclusão do procedimento administrativo, se houver pedido expresso na inicial.
O art. 223 da Constituição atribui ao Poder Executivo, com posterior referendo do Legislativo, a competência para outorgar concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de imagens. Autorizar judicialmente o funcionamento, ainda que provisório, significaria substituir o juízo de oportunidade e conveniência reservado a esses Poderes, em ofensa à separação de Poderes.
O STJ distinguiu a hipótese daquelas em que o Judiciário supre omissões para concretizar direitos fundamentais: aqui, a questão envolve valoração administrativa sobre a outorga do serviço, regida pela Lei 9.612/1998, e não simples inércia diante de um direito já definido.
Diante da demora administrativa, o interessado pode pedir ao Judiciário que fixe prazo para a Administração concluir a análise do requerimento, desde que formule esse pedido expressamente na petição inicial. O que não se admite é a autorização judicial de funcionamento, mesmo precária, enquanto o processo administrativo não termina.
Cada caso depende do estágio do procedimento e dos pedidos formulados, e os tribunais examinam essas circunstâncias concretamente.
“A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima o Poder Judiciário a conceder, ainda que em caráter precário, o direito de continuidade das atividades.”
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j. 25/05/2026
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Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/03/2026
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE DISCUTIR, EM SLS, A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE UMA ÚNICA ESTUDANTE POSSA MATRICULAR-SE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALEGAÇÕES FRÍVOLAS E INCONSISTENTES DE "LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA" E DE "OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES". AMPLA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO EIVADOS DE …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/05/2024
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Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 28/03/2023
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Primeira Seção · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 14/09/2022
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Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 10/08/2022
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