Como dividir os honorários de sucumbência quando há vários vencedores com advogados diferentes?

Rateio proporcional, não multiplicação da verba

A controvérsia envolvia como fixar honorários quando vários litisconsortes vencedores têm advogados diferentes, sob a ótica do CPC/1973. O STJ afastou a solução de arbitrar um percentual cheio em favor de cada vencedor: a verba honorária é uma só e deve ser repartida entre os patronos na proporção das pretensões de cada litisconsorte.

No caso concreto, os honorários haviam sido fixados em 10% sobre valor da causa de R$ 150 milhões, montante considerado desproporcional. O tribunal reduziu para 1% sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, patamar que a jurisprudência da época considerava o mínimo para não ser irrisório.

O que isso significa na prática

Para quem litiga em litisconsórcio com advogados distintos, a existência de vários vencedores não multiplica a condenação em honorários contra o perdedor: aumenta apenas o número de beneficiários do rateio. A proporção segue o peso da pretensão de cada litisconsorte na causa.

O caso foi julgado sob o CPC/1973, e a fixação de honorários envolve juízo de razoabilidade que os tribunais fazem caso a caso, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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