Informativo 794 do STJ · REsp 1.106.213
“A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.”
Núcleo de prática jurídica de faculdade privada tem direito à intimação pessoal como a Defensoria Pública?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Quarta Turma do STJ, em entendimento divulgado em informativo, decidiu que a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se estende aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas, por interpretação sistemática do art. 186, § 3º, do CPC/2015 e do princípio da isonomia.
Da interpretação literal à interpretação sistemática
A leitura literal do CPC/2015 estenderia aos escritórios de prática jurídica apenas o prazo em dobro, e não a intimação pessoal, reservada expressamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria (arts. 180, 183 e 186, § 1º). O STJ, porém, entendeu que as normas devem ser lidas de modo sistemático e finalístico, não havendo razão jurídica para tratamento anti-isonômico.
Pesou o fato de o legislador do CPC não ter diferenciado escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas no art. 186, § 3º. A interpretação conjunta desse dispositivo com o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 levou à conclusão de que esses núcleos devem ser intimados pessoalmente, tal qual a Defensoria.
O fundamento: acesso à justiça dos hipossuficientes
A decisão parte da constatação de que a Defensoria Pública não alcança todas as comarcas do país e que os núcleos de prática jurídica prestam assistência aos mesmos hipossuficientes, enfrentando dificuldades semelhantes de comunicação com os assistidos. A intimação pessoal funciona como ferramenta de isonomia material e de concretização do contraditório.
O STJ já havia estendido o prazo em dobro aos núcleos de universidades privadas e a prerrogativa de intimação pessoal da parte ao defensor dativo, precedentes que reforçaram a mesma lógica.
O que isso significa na prática
Para os núcleos de prática jurídica, a intimação deve ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, e intimações feitas de outra forma podem ser questionadas quanto à contagem de prazos. Como se trata de entendimento construído por interpretação, convém verificar como cada tribunal vem aplicando a orientação nos casos concretos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prazo em dobro do núcleo de prática jurídica de instituição privada. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Corte Superior que não conheceu de recurso especial, em razão de intempestividade.2. Fato relevante. Núcleo de Prática Jurídica foi intimado do acórdão recorrido em 27/10/2025, e o recurso …
Acórdão
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO A NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual o agravante sustentou a desnecessidade de reexame probatório para fins…
Acórdão
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO A NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual o agravante sustentou a desnecessidade de reexame probatório para fin…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. ART. 186, § 3º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configura omissão a ausência de análise da prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 186, …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 20/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, cuja publicação ocorreu em 17/2/2025. A parte agravante apresentou o recurso apenas em 5/3/2025, fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A Defe…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 30/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2. O Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB foi intimado eletronicamente da decisão agravada em 16/9/2024, com prazo recursal iniciado em 17/9/2024 e …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Como dividir os honorários de sucumbência quando há vários vencedores com advogados diferentes?
- Imóvel com alienação fiduciária pode ser penhorado por dívida de condomínio?
- Basta alegar interesse da União para o processo ir para a Justiça Federal?
- O depósito judicial em garantia do juízo isenta o devedor dos juros e correção da mora na execução?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.