Núcleo de prática jurídica de faculdade privada tem direito à intimação pessoal como a Defensoria Pública?

Da interpretação literal à interpretação sistemática

A leitura literal do CPC/2015 estenderia aos escritórios de prática jurídica apenas o prazo em dobro, e não a intimação pessoal, reservada expressamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria (arts. 180, 183 e 186, § 1º). O STJ, porém, entendeu que as normas devem ser lidas de modo sistemático e finalístico, não havendo razão jurídica para tratamento anti-isonômico.

Pesou o fato de o legislador do CPC não ter diferenciado escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas no art. 186, § 3º. A interpretação conjunta desse dispositivo com o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 levou à conclusão de que esses núcleos devem ser intimados pessoalmente, tal qual a Defensoria.

O fundamento: acesso à justiça dos hipossuficientes

A decisão parte da constatação de que a Defensoria Pública não alcança todas as comarcas do país e que os núcleos de prática jurídica prestam assistência aos mesmos hipossuficientes, enfrentando dificuldades semelhantes de comunicação com os assistidos. A intimação pessoal funciona como ferramenta de isonomia material e de concretização do contraditório.

O STJ já havia estendido o prazo em dobro aos núcleos de universidades privadas e a prerrogativa de intimação pessoal da parte ao defensor dativo, precedentes que reforçaram a mesma lógica.

O que isso significa na prática

Para os núcleos de prática jurídica, a intimação deve ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, e intimações feitas de outra forma podem ser questionadas quanto à contagem de prazos. Como se trata de entendimento construído por interpretação, convém verificar como cada tribunal vem aplicando a orientação nos casos concretos.

O que dizem os tribunais

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