Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a mera alegação, por uma das partes privadas, de que seria necessária a intervenção da União, de autarquia ou de empresa pública federal não basta para deslocar a causa à Justiça Federal. A remessa pressupõe pedido de intervenção formulado pelo próprio ente federal, nos termos do art. 45 do CPC/2015.
O art. 45 do CPC/2015 determina a remessa dos autos à Justiça Federal quando a União, suas empresas públicas, autarquias ou fundações efetivamente intervêm no processo como parte ou terceiro. O dispositivo não se contenta com o simples requerimento de réus ou autores privados afirmando que o ente federal deveria participar da lide.
A Súmula n. 150 do STJ reserva à Justiça Federal a decisão sobre a existência de interesse jurídico da União. Mas essa regra se aplica quando há pedido de intervenção do próprio ente federal, hipótese em que o juiz estadual não pode deliberar sobre esse interesse e deve remeter os autos.
O STJ destacou que, se bastasse a alegação de uma parte privada, qualquer demanda entre particulares que discutisse incidentalmente um ato normativo federal poderia ser remetida à Justiça Federal, esvaziando a competência da Justiça Estadual. A competência federal em razão da pessoa (art. 109, I, da Constituição) exige participação efetiva do ente público federal.
O tribunal também afastou a formação automática de litisconsórcio passivo necessário: a obrigatoriedade decorre de lei ou da natureza da relação jurídica, e não do simples desejo dos demandados de trazer a União ao processo.
Em disputas entre particulares na Justiça Estadual, o pedido genérico de remessa à Justiça Federal tende a ser rejeitado se não houver manifestação do próprio ente federal. Ainda assim, a configuração de litisconsórcio necessário e de interesse federal depende das circunstâncias de cada relação jurídica, que os tribunais examinam caso a caso.
“A mera alegação por uma das partes da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual é insuficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal.”
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j. 02/06/2026
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