Informativo 860 do STJ · DJe 21
“É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.”
Concessionária de rodovia pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por empresa de saneamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, alinhado ao Tema 261 do STF, é ilegítima a cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público essencial, como abastecimento de água e esgoto. A faixa de domínio permanece bem público de uso comum, mesmo concedida à iniciativa privada.
A natureza pública da faixa de domínio
O fundamento central é que a faixa de domínio da rodovia, ainda que a via esteja concedida à exploração privada, não perde a natureza de bem público de uso comum do povo e permanece afetada à destinação pública. A instalação de equipamentos de saneamento no local não compromete o uso comum do bem, de modo que não há justificativa para indenização ou retribuição pecuniária à concessionária da rodovia.
O STJ adequou sua posição à jurisprudência do STF firmada no Tema 261 da repercussão geral e em julgados posteriores, como as ADIs 3.763 e 6.482, no sentido da ilegitimidade dessa cobrança quando o usuário da faixa é concessionária responsável por serviço também de natureza pública.
A essencialidade do serviço de saneamento
O caso envolvia sociedade de economia mista prestadora de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atividades consideradas serviços essenciais pelo art. 10, I e VI, da Lei 7.783/1989. Essa essencialidade reforça a impossibilidade de onerar a instalação de equipamentos indispensáveis à prestação do serviço público.
O que isso significa na prática
Empresas de saneamento que utilizam a faixa de domínio de rodovias concedidas para instalar redes e equipamentos têm respaldo para resistir a cobranças da concessionária da via e para discutir valores já exigidos. A análise concreta considera se o ocupante da faixa presta efetivamente serviço público essencial, o que os tribunais verificam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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