As regras de reajuste por faixa etária valem para plano de saúde coletivo?

Extensão das regras aos planos coletivos

A controvérsia era se os parâmetros de validade do reajuste por faixa etária, antes definidos para outros contratos no Tema 952, valeriam para os planos coletivos. O STJ respondeu que sim: as mesmas teses se aplicam aos contratos coletivos.

A exceção fica por conta das entidades de autogestão, às quais não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a análise da validade do reajuste segue sem o instrumental protetivo do CDC, o que pode alterar o resultado conforme as circunstâncias.

Como calcular a variação acumulada

A tese também interpretou o artigo 3º, II, da Resolução 63/2003 da ANS, que trata da variação acumulada entre as faixas etárias. Para o STJ, a expressão deve ser lida em seu sentido matemático, apurando o aumento real de preço em cada intervalo pela fórmula matemática correspondente.

Está incorreta a simples soma aritmética dos percentuais de reajuste, assim como o cálculo de média dos percentuais de todas as faixas. Na prática, a conferência do cálculo pode revelar reajustes acima do permitido, e os tribunais examinam essa apuração caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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