Faculdade pode cobrar mensalidade mais cara dos calouros do que dos veteranos do mesmo curso?

A regra da Lei 9.870/1999

A Lei 9.870/1999 disciplina as mensalidades escolares e determina que o valor cobrado tenha como base o aplicado no ano anterior, admitindo variação apenas quando comprovado o aumento de custos, mediante planilha, na forma do § 3º do art. 1º. Em princípio, portanto, alunos do mesmo curso não podem pagar valores distintos sem justificativa.

No caso examinado pelo STJ, alunos do primeiro semestre de medicina pediram a revisão da mensalidade para pagar o mesmo valor dos veteranos, justamente por falta de comprovação da variação de custos.

Quando a diferença é admitida

O STJ reconheceu que a mensalidade pode variar entre alunos de períodos distintos quando há aumento de custeio em razão da implementação de novo método pedagógico. Ou seja, a diferenciação entre calouros e veteranos é lícita desde que a instituição demonstre concretamente que a mudança no método de ensino elevou os custos.

O ônus dessa comprovação é da instituição de ensino. A mera alegação de reestruturação curricular, sem prova do impacto financeiro, não autoriza a cobrança diferenciada.

O que isso significa na prática

Estudantes que pagam mais do que colegas do mesmo curso podem exigir da faculdade a demonstração documental do aumento de custos. Os tribunais examinam caso a caso se a instituição cumpriu esse dever de comprovação, e a ausência de planilha ou justificativa consistente tende a favorecer a equiparação dos valores.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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