Cabe recurso extraordinário sobre reajuste de vale-refeição de servidores do RS?

Por que o STF não examina o tema

O recurso extraordinário só é cabível quando a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição. No caso do reajuste do vale-refeição dos servidores gaúchos, o Supremo entendeu que a discussão depende da interpretação da legislação local que rege o benefício, matéria infraconstitucional.

Eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa ou indireta, o que não abre a via extraordinária. Por isso, os recursos sobre o tema não são conhecidos pelo STF.

O que isso significa para o servidor

A definição sobre a existência e a extensão do direito ao reajuste do vale-refeição cabe aos tribunais ordinários, especialmente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à luz da legislação estadual aplicável. A decisão dessas instâncias tende a ser final quanto ao mérito.

O STF não afirmou que o reajuste é devido ou indevido: apenas fixou que não lhe cabe decidir a questão. O resultado de cada ação depende da lei local e das circunstâncias do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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