Tema 347 da Repercussão Geral (STF) · RE 607.607
“A discussão relativa ao reajuste de vale-refeição concedido a servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul é infraconstitucional, não ensejando o conhecimento do recurso extraordinário.”
Cabe recurso extraordinário sobre reajuste de vale-refeição de servidores do RS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. No Tema 347 da repercussão geral, o STF assentou que a discussão sobre o reajuste do vale-refeição concedido a servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul é de natureza infraconstitucional, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. A questão se resolve nas instâncias ordinárias.
Por que o STF não examina o tema
O recurso extraordinário só é cabível quando a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição. No caso do reajuste do vale-refeição dos servidores gaúchos, o Supremo entendeu que a discussão depende da interpretação da legislação local que rege o benefício, matéria infraconstitucional.
Eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa ou indireta, o que não abre a via extraordinária. Por isso, os recursos sobre o tema não são conhecidos pelo STF.
O que isso significa para o servidor
A definição sobre a existência e a extensão do direito ao reajuste do vale-refeição cabe aos tribunais ordinários, especialmente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à luz da legislação estadual aplicável. A decisão dessas instâncias tende a ser final quanto ao mérito.
O STF não afirmou que o reajuste é devido ou indevido: apenas fixou que não lhe cabe decidir a questão. O resultado de cada ação depende da lei local e das circunstâncias do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.468.564
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 …
ARE 1.468.564
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 DO TRIBU…
ARE 1.363.672
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 14/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de fato novo capaz de alterar o resultado da demanda. Inexistência. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contra o Governador do Rio Grande do Sul e o Presidente do IPERGS, a fim de que fos…
PET 12.862
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 23/08/2024
EMENTA: PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA ACO 2.059. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONSENTÂNEAS COM O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS PELOS TRIBUNAIS DAQUELE ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA ARRECADATÓRIA DO ICMS. FLEXIBILIZAÇÃO DE ÓBICES NORMATIVOS E OPERACIONAIS AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PACTUADAS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚB…
PET 12.862
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 23/08/2024
Ementa: PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA ACO 2.059. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONSENTÂNEAS COM O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS PELOS TRIBUNAIS DAQUELE ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA ARRECADATÓRIA DO ICMS. FLEXIBILIZAÇÃO DE ÓBICES NORMATIVOS E OPERACIONAIS AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PACTUADAS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚB…
ARE 1.411.590
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/12/2023
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. parcelamento de remuneração. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 280/STF. Art. 35, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Constitucionalidade. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, pro…
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