Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está afetada para julgamento. A Primeira Seção do STJ acolheu proposta de afetação dos REsp 2.175.768-ES e 2.175.767-ES ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar se a Resolução ANTT 5.847/2019 pode retroagir, por ser mais benéfica ao infrator, a infrações anteriores à sua edição. Ainda não há tese definida.
A afetação indica que o STJ identificou multiplicidade de processos sobre a mesma controvérsia e decidiu fixar um entendimento vinculante para todos eles. A questão delimitada é a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração seja anterior à norma.
Importante: a afetação não antecipa o resultado. Por ora, não existe tese firmada dizendo se a resolução retroage ou não; o que há é a definição de que a Primeira Seção julgará o tema em caráter uniformizador.
Quem discute multas da ANTT com base na retroatividade da norma mais benéfica deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese que vier a ser fixada será aplicada aos casos idênticos. Enquanto não há definição, as decisões sobre o tema podem variar, e cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.175.768-ES e REsp 2.175.767-ES ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".”
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