Súmula 498 do STJ
“Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)”
A Receita Federal pode cobrar imposto sobre indenização de processo por danos morais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 498 do STJ fixou que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Se o tributo não incide sobre essa verba, a Receita Federal não pode exigi-lo, e eventual cobrança ou autuação sobre a parcela de dano moral pode ser contestada pelo contribuinte.
O que a súmula garante ao contribuinte
O entendimento consolidado do STJ afasta a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida a título de dano moral. A indenização recompõe uma lesão sofrida, não gera riqueza nova, e por isso fica fora do campo de incidência do tributo.
Diante disso, a cobrança do imposto sobre essa parcela carece de fundamento, e o contribuinte autuado ou cobrado tem respaldo na súmula para se defender administrativamente ou em juízo, inclusive para pedir de volta valores pagos ou retidos indevidamente.
O ponto sensível: identificar a verba
A proteção alcança especificamente a indenização por danos morais. Em condenações e acordos que somam várias parcelas, o fisco pode questionar o que é de fato dano moral e o que tem outra natureza, eventualmente tributável.
Por isso, a discriminação clara das verbas na sentença ou no acordo é decisiva, e os tribunais examinam caso a caso a natureza de cada valor recebido antes de aplicar a não incidência.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, ao reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE VGBL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil o acórdão que examina todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que com conclusão contrária aos interesses da parte r…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso espe cial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que a cobrança indevida de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda conf…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/03/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELO PAGAMENTO COM ATRASO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escap…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 15/10/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/06/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VERBA DECORRENTE DA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa é imposto ao proprietário ou possuidor como indenização em virtude do uso do bem, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.670.929/RS, …
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