O que o STF decidiu na tese do século sobre o ICMS?

O que a tese estabelece

A discussão girava em torno do conceito de faturamento para fins de PIS e Cofins. O STF concluiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, pois o valor do imposto apenas transita pelo caixa do contribuinte a caminho dos cofres estaduais, sem constituir receita própria da empresa.

Com a fixação da tese em repercussão geral, o entendimento vincula todo o Judiciário, e as empresas passaram a calcular PIS e Cofins sobre o faturamento sem o ICMS.

Por que ficou conhecida como tese do século

O apelido se deve ao impacto econômico bilionário da decisão, que afetou praticamente todas as empresas sujeitas ao regime de PIS e Cofins sobre faturamento e gerou uma onda de pedidos de restituição e compensação dos valores pagos a maior.

Os desdobramentos da tese, como a forma de apuração do ICMS a excluir e os limites temporais para recuperar valores, envolvem definições complementares que não constam do enunciado e são examinados caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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