Tema 69 da Repercussão Geral (STF) · RE 574.706
“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.”
Contribuinte tem direito a crédito do PIS e da Cofins pagos a maior com o ICMS na base?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. Como o STF fixou no Tema 69 que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recolhidos a maior com o imposto estadual indevidamente incluído na base podem ser recuperados pelo contribuinte, por restituição ou compensação, observados os requisitos e prazos aplicáveis a cada caso.
O fundamento do direito à recuperação
A tese do STF estabelece que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem calculou as contribuições com o imposto estadual embutido na base pagou mais do que o devido, e o pagamento indevido de tributo gera, em regra, o direito de reaver a diferença.
A recuperação normalmente ocorre por compensação com tributos federais ou por restituição, conforme a via escolhida e a situação de cada contribuinte.
Limites e cautelas
A tese em si define apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo. Questões operacionais, como o período que pode ser recuperado, a necessidade de decisão judicial ou habilitação administrativa e a forma de apuração do ICMS a excluir, dependem de regras complementares e são examinadas caso a caso.
Por envolver valores relevantes e prazos de prescrição, a recuperação costuma exigir levantamento contábil detalhado dos períodos em que houve pagamento a maior.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.417
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
ARE 1.569.826
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
RE 1.563.153
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Base de cálculo. Inclusão do PIS e da COFINS. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Definir se a controvérsia sobr…
ARE 1.539.086
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
RE 1.496.754
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. PIS e COFINS. Base de cálculo. Royalties. Natureza jurídica. Receita transferida. Incidência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por parte insurgente contra decisão que manteve o entendimento sobre a natureza jurídica dos royalties e a incidência de contribuições sociais. 2. A parte agravante alega a ausência de violação à jurisprudência dominante da C…
ARE 1.533.709
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/04/2025
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em embargos declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo do PIS/COFINS. Restituição/Compensação. Condição empresarial de contribuinte. Ausência de interesse de agir. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. P…
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