Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, o STJ assentou que a reclamação fundada em descumprimento de decisão do próprio tribunal em caso concreto independe, para ser admitida, da publicação do acórdão impugnado e do juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC, que só se aplica a precedentes de repercussão geral ou recursos repetitivos.
O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC tem cabimento quando o acórdão recorrido diverge de entendimento do STF ou do STJ firmado em repercussão geral ou em recursos repetitivos. A situação analisada era diferente: alegava-se descumprimento de decisão proferida pelo STJ no próprio caso concreto, e não de tese de precedente qualificado, de modo que não haveria oportunidade útil de retratação pelo tribunal local.
O julgado também afastou a exigência de embargos de declaração prévios, pois o tribunal de origem não havia se omitido sobre a decisão do STJ. Como a reforma do novo acórdão só seria possível com outro recurso especial, considerou-se esgotada a instância ordinária para fins de cabimento da reclamação.
Para o STJ, o desrespeito à autoridade de sua decisão ocorre no momento em que o tribunal local profere o acórdão que a contraria, independentemente da intimação das partes pela imprensa oficial. Em regra, portanto, a parte não precisa aguardar a publicação para ajuizar a reclamação, embora a admissibilidade continue sendo examinada caso a caso conforme a natureza da decisão supostamente descumprida.
“A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.”
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S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVA DECISÃO COM A APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A reclamação constitucional destina-se exclusivamente à preservação da competência do Superior Trib…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA ATOS CONSTRITIVOS EM PATRIMÔNIO SUBMETIDO A PROCESSO DE SOERGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de requisitos correlatos, em demanda fundada no art. 105, I, f, da Constituiç…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÕES PARADIGMAS QUE NÃO ADENTRARAM O MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, destina-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se p…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional aviada com sustentação no descumprimento da autoridade do precedente firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça, julgado no …
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/02/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez uniformizado o direito por esta Corte em sede de repetitivo, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 2. O provimento desta Corte em sede de agravo em recur…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/02/2026
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL Nº 53.636/SP. ADI 4.901, 4.902, 4.903 E ADC 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. II - Na sentença ju…
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