Quem julga o procedimento de dúvida registral sobre imóvel de autarquia federal, a Justiça Estadual ou a Federal?

O fundamento da competência federal

O caso analisado envolvia conflito entre um juízo estadual de registros públicos e um juízo federal, ambos recusando o julgamento de dúvida suscitada a partir de pedido de universidade federal que pretendia unificar registros imobiliários sob nova matrícula em seu nome. Diante da exigência de documentação adicional, o oficial do registro instaurou o procedimento de dúvida.

O STJ resolveu o conflito interpretando a lei que regula o registro de bens imóveis da União de forma ampliada: ela alcança não apenas a União propriamente dita, mas também as demais pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal. A norma prevê a remessa do requerimento de dúvida ao juízo federal e destina-se a proteger o interesse federal que possa ser atingido por irregularidades no patrimônio imobiliário.

O que isso significa na prática

Quando o procedimento de dúvida registral envolve imóvel de autarquia federal, a competência desloca-se para a Justiça Federal, ainda que se trate de procedimento de natureza administrativa perante a serventia de registro. O alcance da regra em situações específicas, como imóveis rurais sujeitos a regimes próprios, continua sendo examinado caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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