Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não para situações posteriores a 12.01.2000. O STJ definiu no Tema 1073 que as Súmulas 12, 70 e 102 do STJ, que admitiam a cumulação de juros compensatórios e moratórios na desapropriação, somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.
As Súmulas 12, 70 e 102 do STJ consolidavam três entendimentos sobre desapropriação: a cumulabilidade de juros compensatórios e moratórios, a contagem dos moratórios desde o trânsito em julgado da sentença e a inexistência de anatocismo na incidência de moratórios sobre compensatórios. O Tema 1073 não cancelou esses enunciados, mas limitou sua aplicação no tempo.
Pela tese, os três enunciados só regem situações ocorridas até 12.01.2000. A partir da vigência da MP 1.997-34, o regime jurídico dos juros na desapropriação mudou, e aquelas orientações sumuladas deixam de ser aplicáveis aos períodos posteriores.
Em ações expropriatórias, o cálculo dos juros passa a exigir a separação dos períodos: para o intervalo até 12.01.2000, valem as súmulas e a cumulação nelas admitida; para o período posterior, aplica-se o regime da legislação que passou a viger com a MP 1.997-34. Como muitas desapropriações atravessam as duas fases, os tribunais examinam caso a caso o período de incidência de cada verba nos cálculos de liquidação.
“"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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j. 02/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34/2000, DE 12/01/2001. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.073/STJ. JUROS DE MORA. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXPROPRIAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.TEMA 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
j. 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. REGIME DO ART. 15-B DO DECRET…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES ESTABELECIDOS PELO CPC. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSA TÓRIOS COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar: (i) inci…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PET N. 12.344/DF. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há viol…
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