Quando começa a prescrição da indenização por exposição ao DDT dos agentes de combate a endemias?

O critério da ciência do dano

Nas ações de indenização por danos morais movidas por agentes de combate a endemias expostos ao DDT sem proteção e sem orientação, a prescrição só começa a correr quando o servidor tem ciência dos malefícios que podem decorrer dessa exposição. O STJ adotou, portanto, um marco subjetivo, ligado ao conhecimento do risco pelo próprio trabalhador.

O tribunal rejeitou expressamente a vigência da Lei 11.936/2009 como termo inicial. Embora a lei tenha proibido o DDT, seu texto não apresentou justificativa para a proibição nem descreveu eventuais malefícios da exposição, de modo que sua simples publicação não equivale à ciência do dano pelo agente.

O que isso significa na prática

Definir quando cada agente tomou conhecimento dos riscos do DDT é questão de prova, examinada caso a caso pelas instâncias ordinárias: laudos, exames, comunicações oficiais e outros elementos podem demonstrar esse momento. A tese favorece o servidor na medida em que impede a contagem automática do prazo a partir de 2009, mas não dispensa a demonstração dos demais pressupostos da indenização.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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