Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Conforme precedente do STJ divulgado em informativo, a absolvição pelo quesito genérico do art. 483, III, do CPP permite que os jurados decidam por íntima convicção, independentemente das provas, em razão da soberania dos veredictos e da plenitude de defesa. Essa absolvição, como regra, não pode ser anulada como manifestamente contrária à prova dos autos.
Depois de reconhecerem a materialidade e a autoria, os jurados respondem ao quesito genérico sobre a absolvição do acusado. Nesse momento, podem acolher causas supralegais, razões humanitárias ou clemência, e ninguém saberá o fundamento da decisão, já que os jurados não motivam seus votos.
Justamente por isso, o STJ entendeu que a absolvição pelo quesito genérico não pode ser rotulada de manifestamente contrária à prova dos autos. Não há contradição em reconhecer autoria e materialidade e, ainda assim, absolver: essa possibilidade é assegurada pelo próprio sistema do art. 483, III, do CPP.
O precedente registra que o STF, no Tema 1.087 da repercussão geral, admitiu apelação da acusação contra veredicto absolutório fundado em quesito genérico, mas vedou novo júri quando houver tese de clemência registrada em ata e acolhida pelos jurados, desde que compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes e com as circunstâncias fáticas dos autos.
No caso concreto, havia pedido expresso de absolvição por legítima defesa e de absolvição genérica na ata, e o STJ concluiu que o tribunal estadual excedeu os limites do controle judicial ao anular o veredicto.
Na prática, a anulação de veredicto absolutório do júri por contrariedade à prova tornou-se via estreita quando a absolvição decorre do quesito genérico. Os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade da decisão com os parâmetros fixados pelo STF, mas a soberania dos veredictos funciona como forte barreira à submissão do réu a novo julgamento.
“A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 571, VIII, E 483, III, § 2º, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRECLUSÃO IDONEAMENTE AFASTADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITO GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.1. A ação penal por homicídio qualificado foi julgada pelo Tribunal do Júri com absolvição do réu. O Tribunal estadual…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONTROLE DO VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal oriunda de julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Fato relevante. A par…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERVENÇÃO INDEVIDA DA DEFESA EM SALA SECRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que declarou nulo o julgamento do Tribunal do Júri por intervenção indevida da defesa na sala especial, à l…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS DOS QUESITOS. ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento, alegando omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado. 2. O embarga…
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