Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1308 que a vedação de nova contratação de professor substituto antes de 24 meses do fim do contrato anterior, prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica quando a nova contratação é feita por instituição pública distinta da anterior.
A Lei 8.745/1993, que rege as contratações temporárias na Administração federal, proíbe que o contratado temporário seja novamente admitido antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. A dúvida era se essa quarentena valia para qualquer contratação no serviço público ou apenas dentro da mesma instituição.
O STJ adotou a leitura restritiva: a vedação alcança recontratações pela mesma instituição, mas não impede que o professor substituto celebre novo contrato temporário com instituição pública diferente antes do fim do interstício.
Um professor substituto que encerrou contrato em uma universidade federal, por exemplo, não precisa aguardar 24 meses para assumir vaga temporária em outra instituição pública. A recusa de contratação fundada apenas nesse interstício, quando as instituições são distintas, contraria a tese repetitiva.
Permanecem exigíveis os demais requisitos legais do processo seletivo simplificado e das contratações temporárias, que os órgãos e os tribunais verificam caso a caso.
“A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9o, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/03/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1308/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.648/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 403/STF. NOVA CONTRATAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 09/02/2026
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro materi…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 29/09/2025
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1.308, fixou orientação segundo a qual a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anter…
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