Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1308 que a vedação de nova contratação de professor substituto antes de 24 meses do fim do contrato anterior, prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica quando a nova contratação é feita por instituição pública distinta da anterior.
A Lei 8.745/1993, que rege as contratações temporárias na Administração federal, proíbe que o contratado temporário seja novamente admitido antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. A dúvida era se essa quarentena valia para qualquer contratação no serviço público ou apenas dentro da mesma instituição.
O STJ adotou a leitura restritiva: a vedação alcança recontratações pela mesma instituição, mas não impede que o professor substituto celebre novo contrato temporário com instituição pública diferente antes do fim do interstício.
Um professor substituto que encerrou contrato em uma universidade federal, por exemplo, não precisa aguardar 24 meses para assumir vaga temporária em outra instituição pública. A recusa de contratação fundada apenas nesse interstício, quando as instituições são distintas, contraria a tese repetitiva.
Permanecem exigíveis os demais requisitos legais do processo seletivo simplificado e das contratações temporárias, que os órgãos e os tribunais verificam caso a caso.
“A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9o, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
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