A OAB pode cobrar anuidade de sociedade de advogados?

O que a tese decidiu

A controvérsia envolvia a prática de Seccionais da OAB que criavam, por ato próprio, anuidade devida pelas sociedades de advogados registradas em seus quadros. O STJ afastou essa possibilidade: as Seccionais não têm competência para instituir e cobrar essa contribuição das sociedades.

O resultado é que a exigência de anuidade dirigida à pessoa jurídica carece de amparo, ainda que prevista em resolução ou provimento da própria Seccional.

O que isso significa na prática

Sociedades de advogados cobradas por anuidade das Seccionais podem resistir à exigência e discutir cobranças em curso, inclusive judicialmente, com apoio na tese repetitiva. A devolução de valores já pagos depende das circunstâncias de cada caso, como a prescrição, e os tribunais examinam essas pretensões caso a caso.

A tese não altera a obrigação dos advogados, como pessoas físicas inscritas, de pagar suas próprias anuidades à Ordem.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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