Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, após a reforma do procedimento do júri pela Lei 11.689/2008 é incongruente o controle judicial, em sede recursal (art. 593, III, alínea d, do CPP), das decisões absolutórias proferidas com fundamento no quesito genérico do art. 483, III e § 2º, do CPP.
Desde a reforma de 2008, os jurados respondem a um quesito genérico: se absolvem ou não o acusado, independentemente das teses debatidas em plenário. Essa formulação permite que o Conselho de Sentença absolva por razões de foro íntimo, sem precisar vincular a decisão a uma tese jurídica específica.
É nesse contexto que se discute a chamada absolvição por clemência, em que os jurados reconhecem os fatos, mas ainda assim optam por absolver.
Para o STF, submeter essa absolvição ao recurso por decisão manifestamente contrária à prova dos autos não se compatibiliza com a lógica do quesito genérico: se os jurados podem absolver sem apontar fundamento probatório, não faz sentido cassar o veredicto justamente por falta de amparo na prova.
O entendimento reforça a soberania dos veredictos no desenho legal posterior à Lei 11.689/2008, limitando a via recursal da acusação nesses casos.
Absolvições fundadas no quesito genérico tendem a ser preservadas, e a acusação encontra obstáculo para reverter o resultado pela alínea d do art. 593, III, do CPP. A aplicação a cada processo, porém, depende das particularidades do julgamento, que os tribunais examinam caso a caso.
“Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle judicial, em sede recursal [Código de Processo Penal (CPP), art. 593, III, “d”] (1), das decisões absolutórias proferidas com fundamento no art. 483, III e § 2º, do CPP (2).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão absolutória do júri, pelo quesito genérico, não pode ser rescindida com base em contrariedade à prova dos autos e postula o restabelecimento da sentença …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, E ABSOLVIÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA RESPOSTA AOS QUESITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO QUANTO A UM DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTROS DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 257110 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, P…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.087/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante susten…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 18/03/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tribunal do júri. Absolvição com base no quesito genérico. Art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal. Recurso do ministério público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Tema RG nº 1.087. Reexame de fatos e provas: inviabilidade. Absolvição por clemência: incompatibilidade com valores constitucionalmente protegidos. ilegalidade manifesta: ausência…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.087/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante susten…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 03/03/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tribunal do júri. Absolvição com base no quesito genérico. Art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal. Recurso do ministério público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Tema RG nº 1.087. Reexame de fatos e provas: inviabilidade. Absolvição por clemência: incompatibilidade com valores constitucionalmente protegidos. ilegalidade manifesta: ausência…
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