Réu pode ser pronunciado ao Tribunal do Júri só com testemunhos de ouvir dizer e clamor popular?

O declínio do in dubio pro societate

Durante muito tempo se afirmou que, na fase de pronúncia, a dúvida deveria favorecer a sociedade. O STF e o STJ vêm arrefecendo essa orientação, tratando o in dubio pro societate como pseudonorma, incompatível com a legalidade, o devido processo legal e a presunção de inocência.

Pela leitura sistemática dos arts. 413 e 414 do CPP, a pronúncia exige um juízo de probabilidade da acusação, e não de mera possibilidade ou prospecção.

Por que o testemunho de ouvir dizer não basta

Elementos colhidos exclusivamente no inquérito, como a confissão extrajudicial, ou fundados em testemunhos indiretos (hearsay testimony), não são aptos, segundo os arts. 155 e 413 do CPP, a amparar a pronúncia. É preciso que os indícios mínimos de autoria sejam corroborados por provas produzidas na fase processual, sob contraditório.

O STF, no Tema 154, já assentou que a impronúncia por falta de justa causa não viola a atribuição acusatória do Ministério Público nem usurpa a competência constitucional do júri.

O que isso significa na prática

A defesa pode impugnar a pronúncia que se sustenta apenas em relatos indiretos e comoção social, e os tribunais avaliam em cada caso se o standard probatório de probabilidade foi atingido. O que o entendimento veda é o envio automático do acusado ao Conselho de Sentença sob o rótulo da dúvida em favor da sociedade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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