Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, reconheceu a ilicitude de busca pessoal e de ingresso em domicílio quando a justa causa se apoia apenas em testemunhos policiais inconsistentes e os agentes, embora munidos de câmeras corporais, não geraram ou não examinaram as imagens. O ônus de provar a legalidade da diligência é do Estado.
No caso julgado, a diligência contava com registro em vídeo, mas tanto a prisão em flagrante quanto a decisão do tribunal de origem se basearam exclusivamente nos testemunhos dos policiais. O próprio delegado registrou que não houve preocupação em documentar eventual autorização de ingresso nos imóveis.
Para o STJ, quando os agentes têm acesso à tecnologia e aos recursos para gravar a ação e não o fazem, a omissão pesa contra o Estado, que deixa de colaborar com a auditabilidade da legalidade de sua atuação.
A versão policial descrevia o local como apartamento abandonado usado para venda de drogas, o que afastaria a proteção constitucional do domicílio. Os mesmos policiais, porém, identificaram um dos cômodos como o quarto do réu, contradição que exigia olhar mais crítico das instâncias ordinárias.
Diante do deficit de confiabilidade dos testemunhos e da pouca importância atribuída às gravações, o tribunal concluiu que o Estado não comprovou a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar.
A anulação não decorre automaticamente da falta de gravação: o que a jurisprudência exige é que a justa causa seja efetivamente comprovada, e a ausência injustificada de imagens, somada a narrativas inconsistentes, enfraquece a prova estatal. Os tribunais examinam cada diligência caso a caso.
“Nos casos de inconsistência da narrativa policial, a pouca importância atribuída às gravações e o expressivo deficit de confiabilidade dos testemunhos policiais, resultam na ilegalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio do réu.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não tem o condão de sanar a ilicitude do acervo probatório que sustenta a medida cautelar, alcance restrito a vícios formais do auto de prisão.2. Inviável a validação de busca pessoal e domiciliar defla…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7/STJ. CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que, ao conhecer dos recursos especiais, negaram-lhes provimento, mantendo acórdão da Corte estadual que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso policial no …
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7/STJ. CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que, ao conhecer dos recursos especiais, negaram-lhes provimento, mantendo acórdão da Corte estadual que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso policial no …
j. 27/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA VEICULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. FONTE INDEPENDENTE DE PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE.1. A decisão agrav…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Prova ilícita. Nulidade. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liminarmente ordem em habeas corpus, reconhecendo nulidade de busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima genérica, sem diligências prévias aptas a confirmar sua veracidade.2. O Ministério Público suste…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REGULARIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita como sucedâneo recursal, e, de ofício, afastou a alegada ilegalidade na diligência policial realizada no domicílio do paciente, mantendo o indeferimento limin…
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