WhatsApp pode ser multado por não quebrar sigilo de mensagens com criptografia de ponta a ponta?

Por que a criptografia impede o cumprimento da ordem

Na criptografia de ponta a ponta, os dados são protegidos nas duas extremidades da comunicação, com um par de chaves para cada usuário. A chave privada, que nunca é compartilhada, é o único elemento capaz de descriptografar a mensagem, de modo que nem o próprio provedor consegue acessar o conteúdo das conversas.

Diante disso, a ordem judicial de entrega do conteúdo esbarra em impossibilidade técnica: não se pode exigir da empresa algo que a arquitetura do sistema não permite fazer.

A ponderação feita pelo tribunal

O STJ já havia admitido, em abstrato, a aplicação de multa cominatória a provedores que descumprem ordens judiciais. O julgado, porém, fez uma distinção: quando o descumprimento decorre da criptografia de ponta a ponta, a multa se torna ilegal.

Na ponderação de valores, prevaleceram a liberdade de expressão e o direito à intimidade, protegidos pela criptografia, sobre a perda decorrente da impossibilidade de coletar os dados das conversas. O entendimento dialoga com manifestações de ministros do STF na ADPF 403 e na ADI 5527.

O que isso significa na prática

Provedores de aplicativos com criptografia de ponta a ponta têm fundamento para afastar astreintes fundadas na não entrega do conteúdo de mensagens. Isso não imuniza a empresa de outras obrigações legais, e os tribunais examinam em cada caso se a impossibilidade técnica alegada é real.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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